PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, o que é?

O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO é o que diz que ninguém pode sofrer os efeitos de uma sentença sem antes ter tido a possibilidade de participar da sua formação. A parte tem o direito de ser comunicada a cada novo desenvolvimento do processo e ter a oportunidade de reagir.

Obs.: Só a oportunidade é exigida; se você não quiser usar a oportunidade e ficar calado, considera-se cumprido o princípio do contraditório.

Onde encontrar na legislação:

• Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"
• Art. 10 do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."