RESPONSABILIDADE AQUILIANA, o que é?

RESPONSABILIDADE AQUILIANA é o dever jurídico de reparar dano causado a outrem quando este dever está assentado somente na lei, e não em qualquer contrato que se tinha celebrado previamente com a pessoa que sofreu o dano.

Opõe-se a: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

Exemplo: A dirige de forma irresponsável e bate no carro de B, que ele nem sequer conhecia. A não tinha nenhum contrato com B com uma cláusula que previsse indenização em caso de acidente; no entanto, a lei obriga A a ressarcir o dano.

Origem do nome: Lex Aquilia, lei romana do século III a.C. que conferiu direito de indenização aos donos de bens que fossem danificados por culpa de alguém.

Onde encontrar na legislação: 

• Art. 927 do Código Civil

Outro nome: RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL