DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA é um valor em dinheiro reservado no orçamento público para ser gasto com uma determinada despesa. A dotação orçamentária configura a necessária autorização legal para que se realize o empenho da despesa e então o seu pagamento.
Exemplo: "A Carta Magna prevê a necessidade de prévia dotação orçamentária para a concessão de aumento na remuneração de pessoal de ente federativo."
