ABUSO DE DIREITO, o que é?

ABUSO DE DIREITO é o que ocorre quando um ato estaria, em princípio, dentro da lei, mas passa a ser considerado ilícito porque claramente ultrapassa os limites aceitáveis de exercício do direito em questão. O que ocorre é que o agente está pretendendo usar esse direito para atingir fins diferentes daqueles que a sociedade tinha em mente ao instituí-lo.

Exemplo: A está brigado com o seu vizinho, B. Para se vingar dele, A constrói em seu terreno uma estrutura vertical que não tem nenhum propósito que não o de fazer sombra sobre a piscina de B. Criticado, A diz que está agindo dentro do seu direito de construir o que quiser dentro do seu terreno. Na realidade, A está cometendo abuso de direito, portanto seu ato é ilícito.

Onde encontrar na legislação:

• Art. 187 CC: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." 

 Outro nome: ILÍCITO FUNCIONAL