REGIME JURÍDICO "é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica" (José dos Santos Carvalho Filho).
Exemplo de uso: "regime jurídico das estatais": conjunto de todas as regras que disciplinam as estatais e suas relações jurídicas, seja com terceiros (ex.: exigência ou não de licitação para compra de insumos de outras empresas), seja com seus administradores e empregados (ex.: exigência ou não de concurso público para o recrutamento).
Origem da palavra: do latim regimen (controle, direção, governo), palavra derivada do verbo regere (reger, reinar, governar, dirigir), que deu origem também à palavra regula (regra em português).
